Termos e Condições

1. Os Termos e Condições Gerais de Negócio abaixo, na versão mais recente no momento da encomenda específica, aplicam-se única e exclusivamente a todas as relações jurídicas estabelecidas entre a EES e os seus clientes através da Loja Online da EES.

2. A aplicação de termos e condições gerais divergentes do cliente é rejeitada.

1. The presentation of the merchandise on this Website does not represent a legally binding offer; it is merely an invitation to place an order unless a binding assurance is expressly stated.

2. The placement of an order by a customer is the submission of a binding offer to EES to conclude a contract with the former. EES can accept this offer by sending an E-Mail order confirmation to the customer or by delivering the ordered merchandise. The confirmation of receipt of the customer’s order by the sending of an E-Mail to the E-Mail address designated by the customer (receipt confirmation) documents the receipt of his order and does not represent the acceptance of his offer. The contract is not effectively concluded until EES sends an E-Mail order confirmation to the customer or delivers the ordered merchandise. EES archives electronically the contract text of the order. It can no longer be viewed after the order; however, the receipt confirmation contains all the details of the contract.

3. The authoritative language for the conclusion of the contact is German.

1. Se e quando a EES aceitar a encomenda do cliente, a entrega da mercadoria será iniciada imediatamente após a receção da encomenda. Se a encomenda for feita contra pagamento antecipado, a mercadoria não será entregue até que a EES tenha recebido o pagamento integral; a EES não reserva a mercadoria encomendada enquanto não receber o pagamento. Se, no momento em que o pagamento integral for recebido, a mercadoria estiver esgotada e tiver de ser reencomendada, a EES notificará o cliente imediatamente.

2. O cumprimento da data de entrega está sempre sujeito à entrega atempada pelos nossos próprios fornecedores. Se a entrega ao cliente depender da entrega de um fornecedor prévio e se essa entrega falhar por motivos pelos quais a EES não é responsável, a EES tem o direito de rescindir o contrato. O cliente não tem direito a qualquer indemnização por danos decorrentes dessa rescisão.

3. A disposição acima aplica-se mutatis mutandis no caso de força maior ou outros eventos que tornem a entrega significativamente mais difícil ou impossível e a EES não for responsável pelos eventos. Tais eventos incluem, mas não se limitam a, incêndio, inundação, ação industrial, interrupções operacionais, greve e ordens oficiais que não estejam relacionadas com o nosso risco operacional. Nos casos acima mencionados, o cliente será notificado de que a entrega não é possível e qualquer contraprestação já enviada será reembolsada imediatamente.

4. Entregas parciais são permitidas, a menos que seja evidente que o cliente não tem interesse nessas entregas ou que tais entregas não são razoáveis para ele. Se e quando a EES exercer esse direito, os custos de embalagem e envio serão cobrados apenas uma vez.

5. Se o cliente estiver em atraso no pagamento e não for um consumidor, temos o direito de exigir o pagamento de juros no valor de 8 % acima da taxa de base respetiva. Aplica-se o § 288 BGB (Código Civil Alemão).

1. The prices offered at the point in time of the offer as displayed on the Online Shop site are authoritative.

2. All of the prices are final prices and include the statutory German value-added tax (currently 19%), excluding costs for shipping, for shipments within Europe.

3. EES accepts payment by credit card, prepayment and transfer. Instructions for the debiting of credit cards and prepayments will be taken into account when the invoice is issued.

4. EES retains title to the merchandise until payment has been made in full (reserved goods). The customer is not entitled to dispose of the reserved goods.l If and when EES’s retention of title to the supplied merchandise expires (e.g., owing to its combination with other products), the customer here and now assigns co-ownership to the product created by the combination to EES Energie-Erzeugung-Systeme GmbH, Daumstrasse 50, 13599 Berlin, Deutschland. In lieu of a handover, the customer will keep safe the new product created by the combination on EES’s behalf as well free of charge.

1. The customer’s warranty rights are based on general legal provisions unless otherwise regulated in the following. The liability regulations of these GTC apply to customer’s damage compensation claims against EES.

2. The limitation period for customer’s warranty claims for consumers is 2 years for newly manufactured products and 1 year for used products. The limitation period for customer’s warranty claims for companies is 1 year for newly manufactured products and for used products.

3. The shortening of the limitation periods above does not apply to customer’s damage compensation claims based on injury to life, body, health and to damage compensation asserted on the basis of breach of cardinal contractual obligations. Cardinal contractual obligations are those obligations which must be fulfilled if the objective of the contract is to be achieved, e.g., the provider must hand the product over to the customer free of any material or legal defects and ensure that he becomes the owner. The above shortening of the limitation periods does not apply to damage compensation claims asserted on the basis of an intentional or grossly negligent breach of obligations on the part of EES, its legal representatives, or its vicarious agents. With respect to companies, the regress claim pursuant to Section 478 BGB is also excepted from the shortening of the limitation periods.

1. A responsabilidade da EES por perdas ou danos sofridos pelo cliente devido a conduta intencional ou negligência grave por parte da EES, por lesões à vida, ao corpo, à saúde e por perdas ou danos de acordo com a Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto é ilimitada, de acordo com as disposições legais.

2. A responsabilidade da EES, de acordo com as disposições legais, por perdas ou danos causados por negligência leve é limitada a perdas ou danos causados pela violação de obrigações contratuais fundamentais. As obrigações contratuais essenciais são aquelas que devem ser cumpridas para que o objetivo do contrato seja alcançado, por exemplo, o fornecedor deve entregar o produto ao cliente sem quaisquer defeitos materiais ou legais e garantir que ele se torne o proprietário. Esta responsabilidade é limitada à perda ou dano típico previsível no momento da celebração do contrato.

3. Em outros aspectos, os pedidos de indenização por danos do cliente são excluídos.

4. A exclusão de responsabilidade acima referida também se aplica em benefício dos representantes legais e agentes indiretos da EES, se e quando o cliente apresentar reclamações contra tais entidades.

1. Os dados do cliente são recolhidos exclusivamente no âmbito do processamento do contrato. São observadas as disposições legais, em particular a Lei Alemã de Telemedia (TMG) e a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG). Os dados principais e de utilização do cliente são recolhidos, processados ou utilizados exclusivamente na medida do necessário para o processamento da relação contratual.

2. Os dados do cliente não são utilizados para fins de marketing, pesquisa de mercado ou inquéritos de opinião sem o consentimento do cliente.

3. Os clientes podem encontrar informações adicionais sobre o tipo, âmbito, localização e finalidade da recolha, processamento e utilização dos dados pessoais necessários para a execução de encomendas na declaração de proteção de dados.

The assignment or pledging of the customer’s claims or rights against EES without EES’s consent is prohibited unless the customer can prove a legitimate interest in the assignment or pledging.

The customer has a right to offset claims solely if his claim being offset has been finally determined by a court of law or is undisputed. The customer may exercise a retention right solely if the claims arise from the same contractual relationship.

1. Proper law governing the contractual relationships between EES and the customer is the law of Germany. The mandatory consumer protection laws of the country in which the customer has his regular domicile are excepted from this stipulation of proper law. The application of the UN CISG is excluded.

2. Venue for any and all disputes arising from the contractual relationship between the customer and EES is EES’s registered office to the extent that the customer is a merchant, a legal entity under public law, or a special fund under public law.

If any provision of these General Terms and Conditions of Business should be invalid, the other Terms and Conditions shall not be affected

As far as the English and the German version of these terms diverge, the German version shall be decisive.

Effective: November 2011